Marco Civil da Internet vai à votação na Câmara

Neutralidade da Rede é ponto mais controverso.

O Projeto de Lei nº 2.126/2011 de autoria do Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) segue em tramitação na Câmara dos Deputados. Os principais destaques da lei que regulamenta alguns aspectos da internet no país são:

• Neutralidade da Rede - a proibição de discriminação de pacotes por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, salvo se efetuada por critérios técnicos;
• O regramento da guarda de registro de conexão e de acesso a aplicações de Internet e registros de conexão à rede;
• A responsabilidade de conteúdo de terceiros: o provedor de aplicações de Internet (como, por exemplo o blogger) não será responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, salvo se após ordem judicial específica não tomar as providências para retirar o conteúdo do ar;
• A possibilidade de acionar o Poder Judiciário para obtenção de dados de acesso para fins de produzir prova em juízo cível ou penal.

O ponto mais controverso, segundo o Dep. Molon é o Art. 9º, que trata do princípio da neutralidade da rede, que encontra resistência de alguns parlamentares e das provedoras de acesso à internet. Confira o inteiro teor do Projeto de Lei aqui.